GESTÃO BOLSONARO MUDA LEI, E ASSESSORES PODERÃO IMPOR SIGILO A DADOS DO GOVERNO

BRASÍLIA – Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão, altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação e permite que ocupantes de cargos comissionados da gestão possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas, aquelas com grau máximo de sigilo, de 25 anos.

O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas por 25 anos. Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.

Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta-feira autoriza também os assessores comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo. Podem ocupar esse cargo servidores públicos ou não e eles exercem funções de direção ou assessoramento superior, com remuneração mensal de R$ 16.944,90.

Além desses, as autoridades podem delegar a dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista também a fazerem essa classificação dos documentos públicos da esfera federal.

O ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República Mauro Menezes, que ocupou o cargo de 2016 a 2018, classificou o aumento do sigilo como “deplorável”. “O sistema de transparência pública sofre um golpe duro com essa ampliação indiscriminada dos agentes capazes de impor sigilo a dados públicos.”

O novo texto permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos. Para este caso, ocupantes de cargos comissionados de nível DAS 101.5, com remuneração de R$ 13.623,39, podem ser delegados a fazer a classificação, mas ficam proibidos a subdelegar a função a outras pessoas.

De acordo com a assessoria de imprensa da Presidência da República, o decreto já estava previsto nas ações que deveriam ser assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que está em viagem a Davos (Suíça), para participar do Fórum Econômico Mundial.

Segundo assessores, o texto só foi assinado por Mourão por ele estar atualmente na interinidade, mas o ato poderia ter sido feito por qualquer outra autoridade que estivesse no exercício da presidência.

A Lei de Acesso entrou em vigor em maio de 2012 com o objetivo de criar mecanismos que possibilitem que qualquer cidadão ou empresa recebam informações públicas de órgãos e entidades.

A legislação tem como premissa o fato de que a pessoa física ou jurídica não precisa justificar os motivos pelos quais quer ter acesso à informação.

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Guttenbergg Pereira

Blog do Guto

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